Embaixada de Portugal em Timor-Leste

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleições para a Assembleia da República 2019- Lei Orgânica 3/2018 - direito de opção dos eleitores residentes no Estrangeiro e direito de voto antecipado

À Comunidade Portuguesa,

Como é já do conhecimento de todos, foram aprovadas em Agosto último alterações à legislação eleitoral que terão implicações nos vários actos eleitorais que acontecerão em 2019.

Como ponto prévio, importa esclarecer que  posto de recenseamentoé determinado automaticamente pela morada que indicou quando solicitou cartão de cidadão. Não é já possível alterar o recenseamento eleitoral (inscrever-se nos cadernos eleitorais) para um posto diferente do da sua morada oficial. Assim, se a sua morada no cartão do cidadão for em Portugal, é na sua Junta de Freguesia que está recenseado. Só os titulares de cartão de cidadão que tenham neste documento morada timorense estarão inscritos nos cadernos eleitorais do posto de Timor-Leste.

Note que todas estas considerações são feitas apenas para quem seja portador de Cartão de Cidadão.

Quem, pelo contrário seja ainda portador de Bilhete de Identidade, poderá promover a sua inscrição junto do posto consular correspondente à sua morada, identificando-se com o bilhete de identidade e certificando a sua residência com esse documento ou documento comprovativo da morada.

Quanto ao exercício do voto e no que respeita especificamente à eleição para a Assembleia da República, cuja realização foi anunciada por Sua Excelência o Presidente da República para 6 de Outubro, importa esclarecer o seguinte:

  1. Eleitores residentes no estrangeiro - Opção entre o voto presencial ou o voto por via postal – art. 79.ºF da Lei Orgânica 3/2018, de 17 de Agosto

Quem são?

Todos os que se encontram recenseados nos cadernos eleitorais de Díli conforme explicado no ponto prévio (todos aqueles cujos cartões de cidadão têm como morada oficial uma morada em Timor-Leste)

Que opções para votar?

Terão a possibilidade de optar pelo voto presencial ou voto por correspondência. O voto presencial implica que, nos dias marcados, se desloquem à Embaixada- Secção Consular para aqui exercerem o direito de voto.

No caso de opção pelo voto por correspondência, a administração eleitoral enviará por correio, para as respectivas moradas, os boletins de voto que devem ser preenchidos e devolvidos pela mesma via.

(Recomendamos fortemente a opção pelo voto presencial).

Como se assinala a opção?

Até à data da marcação do acto eleitoral (recordamos que ainda não foi marcado mas apenas anunciado), deverão informar esta Secção Consular sobre a forma como pretendem exercer o direito de voto.

Se nada for manifestado até à data da marcação oficial do acto eleitoral, votarão por correspondência.

É por isso muito importante que, os eleitores aqui inscritos, manifestem a sua opção o mais rapidamente possível, já que o direito de opção cessará quando for publicada em DR a decisão de Sua Excelência o Presidente da República.  

Sugerimos que nos seja enviado um email para sconsular.dili@mne.pt com indicação no assunto “Eleições AR 2019- opção de voto”. No corpo da mensagem indique por favor o seu nome completo, número de cartão de cidadão/BI e data de nascimento.

  1. Eleitores residentes em território nacional temporariamente deslocado no estrangeiro voto antecipado – art. 70.º B, n.º2 da Lei Orgânica 3/2018, de 17 de Agosto

Quem são?

Todos os que estão inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal mas que se encontram temporariamente em Timor-Leste numa das seguintes situações:

  1. Por inerência de funções públicas;
  2. Por inerência de funções privadas;
  3. Quando colocados no estrangeiro em representação oficial de selecção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
  4. Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições do ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
  5. Doentes em tratamento no estrangeiro;
  6. Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

Como?

Nos termos do art. 70.ºE da mesma Lei, os eleitores que se encontram nesta condições podem exercer o direito de voto junto desta Embaixada entre o 12.º e o 10.º dia anterior ao dia da eleição.

Qualquer dúvida poderá ser colocada através do email sconsular.dili@mne.pt, indicando no assunto “Eleições AR 2019”.

Sugerimos ainda a consulta do portal da Comissão Nacional de Eleições, sobretudo na parte relativa às alterações legislativas: http://www.cne.pt/content/alteracoes-legislacao-eleitoral-agosto-de-2018#E_RP_E_Como

Com os melhores cumprimentos,

A Secção Consular da

Embaixada de Portugal em Díli

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